Início Tags Código de Proteção e Defesa do Consumidor comemora 30 anos de existência

Tag: Código de Proteção e Defesa do Consumidor comemora 30 anos de existência

Código de Proteção e Defesa do Consumidor comemora 30 anos de...

0
Promulgada em 11 de setembro de 1990, lei assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece o princípio da boa-fé como base das...