Tag: Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
MT regulamenta o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
A regulamentação função das ouvidorias e prevê a implantação de consulta pública
POR REDAÇÃO
Em Mato Grosso, o dispositivo regulamenta o tratamento dispensado pela Rede de...