Deputados aprovam PEC que desobriga destinação de 50% das emendas parlamentares para saúde, educação, cultura e esporte

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A justificativa dos deputados é que a medida é necessária para o pleno exercício da função parlamentar.

DA REDAÇÃO

Foi aprovada em Plenário, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desobriga os deputados estaduais de Mato Grosso a destinarem 50% das emendas parlamentares para investimentos na saúde, esporte, cultura e educação. A PEC contou com apoio de 19 dos 20 deputados que participaram da sessão, quatro estavam ausentes. Apenas o petista Lúdio Cabral votou contra a proposta, que irá à segunda votação.

A PEC, assinada por lideranças partidárias, justifica que a mudança é necessária para garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Nesse contexto, é necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos Parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida da população”, diz trecho.

Pela redação vigente na Constituição de Mato Grosso, os deputados são obrigados a destinar 12% das emendas impositivas à saúde, 25% à educação, 6,5% para esporte e 6,5% para cultura.

O texto aprovado nesta quarta (24) é um Substitutivo Integral à proposta original e prevê ainda a aprovação de todas as emendas de iniciativa de Bancada e de Bloco Parlamentar no limite de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A responsabilidade sobre a gestão das indicações é da Mesa Diretora da ALMT, conforme o texto.

Ainda segundo o substitutivo, os repasses dos recursos financeiros aos municípios contemplados com as emendas impositivas serão considerados transferências especiais a partir de 2022. Com isso, fica dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumento
congênere.

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